Blog

Comprou pela internet e não recebeu o produto?

Comprou pela internet e não recebeu o produto?

Comprou pela internet e não recebeu o produto?

19/06/16 - Informação

Saiba o que a justiça garante o direito de reembolso do valor pago.

Após esgotarem-se as tentativas amigáveis de acordo com o fornecedor ou Procon, o consumidor pode ingressar com uma ação de reparação de danos com base no Art. 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor pedindo rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.