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Direito do Consumidor!

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16/06/16 - Informação

Cobrança indevida deve ter valor devolvido em dobro.

Você sabia? Quando houver uma cobrança indevida, o consumidor cobrado tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. Há exceção para os casos de engano justificável.