Blog

Comprou pela internet e desistiu?

Comprou pela internet e desistiu?

Comprou pela internet e desistiu?

13/06/16 - Informação

Reembolso deve ser total, inclusive de frete e outras taxas.

A lei prevê o direito de arrependimento nesses casos porque, na compra ou contratação fora de um estabelecimento comercial, o consumidor não pode avaliar tão bem o produto ou as condições do serviço. O chamado “direito de arrependimento” está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor tem até sete dias para refletir se a compra feita fora de um estabelecimento comercial é o que se esperava. O prazo conta a partir da entrega do produto ou do início da prestação do serviço.