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Sobre renovação de registro de arma de fogo.

Sobre renovação de registro de arma de fogo.

Sobre renovação de registro de arma de fogo.

01/06/16 - Informação

Recente entendimento do STJ sobre renovação de registro de arma de fogo, afasta crime em caso de registro vencido.

Conforme entenderam os ministros do STJ, se uma arma foi originalmente registrada, a ausência de renovação do respectivo registro “não pode extrapolar a esfera administrativa”, não se prestando, portanto, à configuração de crime, uma vez que, para o Direito Penal, a mera falta daquela renovação não apresenta relevância capaz de automaticamente transformar o proprietário da arma em criminoso. Christiano Pretto