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Direito do Consumidor!

16/06/16 - Informação

Cobrança indevida deve ter valor devolvido em dobro.

Comprou pela internet e desistiu?

13/06/16 - Informação

Reembolso deve ser total, inclusive de frete e outras taxas.

Sobre renovação de registro de arma de fogo.

01/06/16 - Informação

Recente entendimento do STJ sobre renovação de registro de arma de fogo, afasta crime em caso de registro vencido.

Taxa de consumação mínima em bares pode?

23/05/16 - Informação

Saiba porque ela é abusiva.

Valores para compras à vista e no débito no cartão podem ser diferentes?

21/05/16 - Informação

Sabia porque não pode ser cobrado valor diferente.

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